HC 690451 - DECISAO

HC 690451 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de matéria cuja solução depende de valoração do conjunto fático-probatório (inadmissível em habeas corpus) e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, diante das provas de habitualidade, vínculos e da quantidade/natureza das drogas apreendidas, não evidenciando constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MATHEUS PEREIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado ou menos gravoso)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de matéria cuja solução depende de valoração do conjunto fático-probatório (inadmissível em habeas corpus) e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, diante das provas de habitualidade, vínculos e da quantidade/natureza das drogas apreendidas, não evidenciando constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.