HC 625892 - ACORDAO

HC 625892 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias não declinaram objetivamente elementos que comprovassem a estabilidade e permanência da associação nem o animus associativo necessários para o crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006; assim, nos termos do sistema acusatório, o ônus de demonstrar tais elementos incumbia à acusação, razão pela qual se manteve a absolvição quanto ao art. 35, sem que houvesse reexame indevido do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Ônus Da Prova No Sistema Acusatório, Elemento Subjetivo Do Tipo (animus Associativo)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Ônus Da Prova No Sistema Acusatório Elemento Subjetivo Do Tipo (animus Associativo)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de demonstração da estabilidade e permanência (vínculo duradouro) e do animus associativo
  3. 3 Possibilidade de condenação quando apenas um réu foi denunciado/processado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias não declinaram objetivamente elementos que comprovassem a estabilidade e permanência da associação nem o animus associativo necessários para o crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006; assim, nos termos do sistema acusatório, o ônus de demonstrar tais elementos incumbia à acusação, razão pela qual se manteve a absolvição quanto ao art. 35, sem que houvesse reexame indevido do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a ordem de habeas corpus que concedeu a absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006.