HC 663882 - DECISAO

HC 663882 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ingresso policial no domicílio foi legítimo, havendo fundadas razões objetivas (perseguição ao corréu, dispensação de arma, apreensão de substâncias e material para fracionamento), de modo que as provas obtidas não são nulas; adicionalmente, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, ante a expressiva quantidade de drogas apreendidas e indícios de reiteração delitiva; o risco da Covid-19 não autoriza soltura sem prova específica de situação de risco.

Parties
Paciente: WALLACE AUGUSTO DOS SANTOS; Paciente: WELLINGTON WANDERSON ALVES DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WALLACE AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

WELLINGTON WANDERSON ALVES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por ausência de fundadas razões para busca domiciliar
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STF sobre ingresso sem mandado judicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ingresso policial no domicílio foi legítimo, havendo fundadas razões objetivas (perseguição ao corréu, dispensação de arma, apreensão de substâncias e material para fracionamento), de modo que as provas obtidas não são nulas; adicionalmente, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, ante a expressiva quantidade de drogas apreendidas e indícios de reiteração delitiva; o risco da Covid-19 não autoriza soltura sem prova específica de situação de risco.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.