HC 677448 - DECISAO

HC 677448 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na exasperação da pena-base, pois a quantidade apreendida (15,6 g de cocaína) é pouco significativa e os fundamentos das instâncias ordinárias repousaram em elementos próprios do tipo penal e em mera presunção de dedicação exclusiva às atividades criminosas; assim, deve ser fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada a causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando em pena inferior a 4 anos e regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente/impetrante/condenada: Jackeline Graça Viana; Corréu: Maicon Rogério Prado de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Causa Especial De Redução (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Causa Especial De Redução (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Jackeline Graça Viana

Paciente/impetrante/condenada

Maicon Rogério Prado de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por nocividade/quantidade da droga
  2. 2 incidência da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial (fechado vs semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na exasperação da pena-base, pois a quantidade apreendida (15,6 g de cocaína) é pouco significativa e os fundamentos das instâncias ordinárias repousaram em elementos próprios do tipo penal e em mera presunção de dedicação exclusiva às atividades criminosas; assim, deve ser fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada a causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando em pena inferior a 4 anos e regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena-base da paciente no mínimo legal.
  • Aplicar a causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.