AREsp 1924412 - DECISAO

AREsp 1924412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, dependeria do reexame do conteúdo probatório (conclusão das instâncias ordinárias de que o recorrente se dedica a atividades criminosas), providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; por consequência, tornou-se prejudicado o pedido cumulativo de substituição da pena em razão da reprimenda corporal manter-se acima de 4 anos.

Parties
Agravante: JOSE ERIVALDO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE ERIVALDO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se existência de outras ações penais impede a aplicação da minorante
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, dependeria do reexame do conteúdo probatório (conclusão das instâncias ordinárias de que o recorrente se dedica a atividades criminosas), providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; por consequência, tornou-se prejudicado o pedido cumulativo de substituição da pena em razão da reprimenda corporal manter-se acima de 4 anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.