AREsp 1844605 - DECISAO

AREsp 1844605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ), aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), ante a pequena quantidade apreendida, primariedade e pena-base no mínimo; assim, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, 166 dias-multa, e determinada a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções criminais.

Parties
Agravante: VALDO JUNIOR DE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena, fixando regime aberto e substituindo a pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

VALDO JUNIOR DE LIMA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para uso pessoal (art.28)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e seu quantum
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ), aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), ante a pequena quantidade apreendida, primariedade e pena-base no mínimo; assim, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, 166 dias-multa, e determinada a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena, fixando regime aberto e substituindo a pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Fixar pena em 1 ano e 8 meses de reclusão