HC 651916 - ACORDAO

HC 651916 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a exasperação das penas-bases com base nas circunstâncias concretas (munições apreendidas, disparos contra policiais, quantidade e indicativos de tráfico), o quantum de aumento mostrou-se proporcional ao prudente arbítrio judicial e a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 não foi aplicada por ausência cumulativa dos requisitos, entendimento que não pode ser modificado sem reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Réu: Jonathan Lucas Fontoura; Réu: Fabiano de Oliveira Silveira; Réu: Maicon Alande dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Dosimetria Da Pena Pena Base Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Jonathan Lucas Fontoura

Réu

Fabiano de Oliveira Silveira

Réu

Maicon Alande dos Santos

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias do delito para exasperação da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade do quantum de aumento na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a exasperação das penas-bases com base nas circunstâncias concretas (munições apreendidas, disparos contra policiais, quantidade e indicativos de tráfico), o quantum de aumento mostrou-se proporcional ao prudente arbítrio judicial e a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 não foi aplicada por ausência cumulativa dos requisitos, entendimento que não pode ser modificado sem reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus