HC 620712 - DECISAO

HC 620712 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória que fixou regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, houve perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PABLO PEREIRA DA CRUZ; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição De Pena Medidas Cautelares

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Parties

PABLO PEREIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para decretação da custódia
  3. 3 Superveniência de sentença condenatória e perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que fixou regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, houve perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
  • Publique-se.