HC 671644 - DECISAO

HC 671644 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente preenche os requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (primariedade e ausência de provas de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa), sendo a quantidade apreendida insuficiente para, por si só, afastar a minorante; aplicou-se a fração de diminuição e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Ionara Cristina Alves Nunes; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena da paciente e determinar substituição por restritivas de direitos conforme o dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime De Cumprimento

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Parties

Ionara Cristina Alves Nunes

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Existência ou não de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Valoração da quantidade de droga (40 buchas) na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente preenche os requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (primariedade e ausência de provas de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa), sendo a quantidade apreendida insuficiente para, por si só, afastar a minorante; aplicou-se a fração de diminuição e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena da paciente e determinar substituição por restritivas de direitos conforme o dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Estabelecer o regime inicial aberto