HC 691682 - DECISAO

HC 691682 - DECISAO

Havendo elementos nos autos que indicam quantidade expressiva de entorpecente apreendido (1.994,2g de maconha), o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para majorar a pena-base em 1/6, com motivação suficiente; não se verifica patente ilegalidade ou arbitrariedade que justifique o reexame via habeas corpus, de modo que a ordem é denegada.

Parties
Paciente: MICKAEL DE SOUZA BENTO; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MICKAEL DE SOUZA BENTO

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Limites do habeas corpus para reexame de circunstâncias judiciais e matéria fático-probatória
  3. 3 Faculdade do relator de decidir liminarmente sem prévia vista ao Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Havendo elementos nos autos que indicam quantidade expressiva de entorpecente apreendido (1.994,2g de maconha), o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para majorar a pena-base em 1/6, com motivação suficiente; não se verifica patente ilegalidade ou arbitrariedade que justifique o reexame via habeas corpus, de modo que a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.