HC 602233 - DECISAO

HC 602233 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos (apreensão de porções de drogas, balança com vestígios, caderneta com anotações e condenação em outra ação por associação para o tráfico), concluiu que o apelante se dedica a atividades criminosas, de modo que cabia afastar a diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório utilizado pelo juízo e pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LEHYR SOARES SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEXANDRE LEHYR SOARES SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos (apreensão de porções de drogas, balança com vestígios, caderneta com anotações e condenação em outra ação por associação para o tráfico), concluiu que o apelante se dedica a atividades criminosas, de modo que cabia afastar a diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório utilizado pelo juízo e pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Denego a ordem (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem
  • Manter a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP