HC 691243 - DECISAO

HC 691243 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão impugnado afastou o tráfico privilegiado com fundamentação inadequada baseada em mera presunção e quantidade não expressiva de drogas; aplicou-se o redutor de 2/3 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias e o regime inicial aberto, determinando-se ao juízo de primeiro grau verificar a possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: Luciano Lima Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 15002502520198260282)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 719/stf, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Súmula 719/stf Lei N. 11.343/2006

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Parties

Luciano Lima Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 15002502520198260282)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 quantidade de droga apreendida como fundamento para afastar o privilégio
  3. 3 imposição de regime prisional mais gravoso sem motivação idônea

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão impugnado afastou o tráfico privilegiado com fundamentação inadequada baseada em mera presunção e quantidade não expressiva de drogas; aplicou-se o redutor de 2/3 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias e o regime inicial aberto, determinando-se ao juízo de primeiro grau verificar a possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Estabelecer a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de 300 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.