RHC 151211 - DECISAO

RHC 151211 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado na preservação da ordem pública diante da grande quantidade de drogas apreendidas e dos indícios de autoria, a ausência de audiência de custódia, no contexto excepcional da pandemia e observadas demais garantias, não implicou nulidade automática, e o pedido subsidiário de prisão domiciliar não pôde ser decidido pelo STJ porque não foi analisado pela instância de origem (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente: Alef; Paciente: Jean; Paciente: Alan; Paciente: Marcelo; Manifestante/responsável Pela Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Alef

Paciente

Jean

Paciente

Alan

Paciente

Marcelo

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/responsável Pela Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 não realização da audiência de custódia
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado na preservação da ordem pública diante da grande quantidade de drogas apreendidas e dos indícios de autoria, a ausência de audiência de custódia, no contexto excepcional da pandemia e observadas demais garantias, não implicou nulidade automática, e o pedido subsidiário de prisão domiciliar não pôde ser decidido pelo STJ porque não foi analisado pela instância de origem (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Ordem denegada