HC 664868 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a instância originária fundamentou adequadamente o afastamento da minorante com base em maus antecedentes do réu, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ e do STF que admite o uso de condenações anteriores, mesmo passadas mais de cinco anos, para caracterizar maus antecedentes; assim, manteve-se a pena e o regime inicial fechado.
- Parties
- Paciente: EVERTON TOMASI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Do Art. 64, I, Do Código Penal
Case Brief
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Parties
EVERTON TOMASI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
- 2 Possibilidade de utilização de condenações anteriores, mesmo passadas mais de cinco anos, para caracterizar maus antecedentes
- 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a instância originária fundamentou adequadamente o afastamento da minorante com base em maus antecedentes do réu, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ e do STF que admite o uso de condenações anteriores, mesmo passadas mais de cinco anos, para caracterizar maus antecedentes; assim, manteve-se a pena e o regime inicial fechado.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Manter a imposição do regime inicial fechado.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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