HC 668972 - DECISAO

HC 668972 - DECISAO

Parties
Impetrante: ALYSON LUCAS DA CUNHA BRITO; Impetrante: GUILHERME DA CUNHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telefônico Ordem Pública

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Parties

ALYSON LUCAS DA CUNHA BRITO

Impetrante

GUILHERME DA CUNHA SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação concreta
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para decretação da preventiva
  3. 3 Risco do periculum libertatis decorrente de residência fora do distrito da culpa