HC 671655 - DECISAO

HC 671655 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão da nulidade por violação de domicílio não foi suscitada na apelação, caracterizando supressão de instância, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento do writ de ofício; além disso, as instâncias ordinárias identificaram justa causa e estado de flagrância, inclusive diante da apreensão de drogas em via pública e da indicação pelo paciente da existência de entorpecentes na residência.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO; Paciente: FELIPE SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Impetrante

FELIPE SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 Legitimidade de busca e apreensão sem mandado quando há justa causa/estado de flagrância
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso após trânsito em julgado e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão da nulidade por violação de domicílio não foi suscitada na apelação, caracterizando supressão de instância, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento do writ de ofício; além disso, as instâncias ordinárias identificaram justa causa e estado de flagrância, inclusive diante da apreensão de drogas em via pública e da indicação pelo paciente da existência de entorpecentes na residência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se