AREsp 1888745 - DECISAO

AREsp 1888745 - DECISAO

O STJ conheceu o agravo, confirmou a impossibilidade de desclassificação sem revolvimento probatório (Súmula 7), concluiu que a majoração da pena-base foi fundamentada de forma vaga e genérica e, por isso, reduziu a pena-base ao mínimo legal; reconheceu que a existência de ações penais em curso não é suficiente para afastar o redutor do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 (entendimento do STF no RE 591.054), aplicou a redução de 2/3 e, em razão da pena concretamente imposta, declarou extinta a punibilidade por prescrição retroativa.

Parties
Agravante: JESSICA RODRIGUES DA SILVA; Interessado/contrarrazões: Ministério Público Estadual; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj; Decisão Que Declarou Extinta a Punibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento; declarada extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006) Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

JESSICA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Interessado/contrarrazões

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj; Decisão Que Declarou Extinta a Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 sem reexame probatório
  2. 2 Fundamentação concreta para majoração da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 diante de ações penais em curso

Ratio Decidendi

O STJ conheceu o agravo, confirmou a impossibilidade de desclassificação sem revolvimento probatório (Súmula 7), concluiu que a majoração da pena-base foi fundamentada de forma vaga e genérica e, por isso, reduziu a pena-base ao mínimo legal; reconheceu que a existência de ações penais em curso não é suficiente para afastar o redutor do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 (entendimento do STF no RE 591.054), aplicou a redução de 2/3 e, em razão da pena concretamente imposta, declarou extinta a punibilidade por prescrição retroativa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento; declarada extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3