AREsp 1932268 - DECISAO

AREsp 1932268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões dos agravantes (desclassificação do crime para art. 28 e aplicação do redutor do art. 33, §4º) exigiriam o reexame do contexto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, eventual análise de suposta ofensa constitucional não seria adequada ao STJ, cabendo ao STF.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS MATEUS DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: WENDELL REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Desclassificação Criminal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Desclassificação Criminal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial)

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Parties

LUCAS MATEUS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

WENDELL REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art.33) para porte para consumo pessoal (art.28)
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º)
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões dos agravantes (desclassificação do crime para art. 28 e aplicação do redutor do art. 33, §4º) exigiriam o reexame do contexto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, eventual análise de suposta ofensa constitucional não seria adequada ao STJ, cabendo ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.
  • Publique-se.