HC 691757 - DECISAO

HC 691757 - DECISAO

A corte considerou que a manutenção da prisão preventiva pela autoridade de origem e pelo Tribunal a quo se apoiou em fundamentação genérica de gravidade abstrata, sem demonstrar periculum libertatis concreto a partir da quantidade e natureza das drogas apreendidas; ante as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade e endereço fixo) e ausência de indícios de periculosidade suficiente, a prisão cautelar revelou-se desproporcional, sendo cabível a concessão da ordem para soltura, com advertência de permanência no distrito da culpa e possibilidade de imposição de medidas alternativas fundamentadas (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO FONSECA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Gravidade Abstrata, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Gravidade Abstrata Periculum Libertatis

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Parties

JOÃO PEDRO FONSECA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis fundamentado em elementos concretos
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

A corte considerou que a manutenção da prisão preventiva pela autoridade de origem e pelo Tribunal a quo se apoiou em fundamentação genérica de gravidade abstrata, sem demonstrar periculum libertatis concreto a partir da quantidade e natureza das drogas apreendidas; ante as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade e endereço fixo) e ausência de indícios de periculosidade suficiente, a prisão cautelar revelou-se desproporcional, sendo cabível a concessão da ordem para soltura, com advertência de permanência no distrito da culpa e possibilidade de imposição de medidas alternativas fundamentadas (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.