REsp 1953440 - DECISAO

REsp 1953440 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial em parte e, na extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na quantidade, diversidade da droga apreendida e demais circunstâncias do caso, pela dedicação do recorrente ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e justifica a manutenção do regime inicial mais gravoso; tal avaliação fática não pode ser revista nesta instância em face da Súmula 7/STJ, e a substituição da pena é inviável diante da reprimenda superior a quatro anos.

Parties
Recorrente: AFONSO CAMILO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E, Na Extensão, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AFONSO CAMILO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E, Na Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 33, §§ 2º e 3º, CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial em parte e, na extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na quantidade, diversidade da droga apreendida e demais circunstâncias do caso, pela dedicação do recorrente ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e justifica a manutenção do regime inicial mais gravoso; tal avaliação fática não pode ser revista nesta instância em face da Súmula 7/STJ, e a substituição da pena é inviável diante da reprimenda superior a quatro anos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço e, na extensão, nego provimento ao recurso especial