HC 685701 - DECISAO

HC 685701 - DECISAO

Por se tratar de réu primário, pela quantidade ínfima de entorpecentes apreendidos e em observância ao princípio da presunção de inocência e à jurisprudência do STF/STJ de que ações penais em curso não são, isoladamente, idôneas para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição, reduzindo-se a pena de 5 anos e 500 dias‑multa para 1 ano e 8 meses e 166 dias‑multa, com regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Rafael Baumgartner Quint; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Rafael Baumgartner Quint

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu primário, pela quantidade ínfima de entorpecentes apreendidos e em observância ao princípio da presunção de inocência e à jurisprudência do STF/STJ de que ações penais em curso não são, isoladamente, idôneas para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição, reduzindo-se a pena de 5 anos e 500 dias‑multa para 1 ano e 8 meses e 166 dias‑multa, com regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Cumprimento da pena em regime aberto