REsp 1933574 - DECISAO

REsp 1933574 - DECISAO

Mantida a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (cocaína e maconha); contudo, verificada ilegitimidade na fixação do regime inicial semiaberto diante da pena final fixada de 2 anos e 6 meses e das circunstâncias judiciais favoráveis, impondo-se o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e da Súmula 440/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente provido apenas para abrandar o regime prisional ao aberto.

Parties
Recorrente: Luiz Henrique Santos Perini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para abrandar o regime prisional ao aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fixação Da Pena, Regime Prisional, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fixação Da Pena Regime Prisional Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Luiz Henrique Santos Perini

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional (semiaberto vs aberto)
  3. 3 Necessidade de motivação idônea para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (cocaína e maconha); contudo, verificada ilegitimidade na fixação do regime inicial semiaberto diante da pena final fixada de 2 anos e 6 meses e das circunstâncias judiciais favoráveis, impondo-se o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e da Súmula 440/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente provido apenas para abrandar o regime prisional ao aberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para abrandar o regime prisional ao aberto.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para, tão somente, abrandar o regime prisional ao aberto.
  • Publique-se.