HC 632862 - DECISAO

HC 632862 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente (proferida em 18/3/2021) que veda o direito de recorrer em liberdade, existe novo título judicial e nova motivação para a custódia; assim, prosseguir na análise do habeas corpus acerca dos fundamentos originais da prisão preventiva implicaria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus é prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Eduardo de Melo Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Presente Habeas Corpus
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Sentença Superveniente, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Sentença Superveniente Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Eduardo de Melo Amaral

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar
  2. 2 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre o habeas corpus
  3. 3 Risco de supressão de instância ao analisar fundamentos originais da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente (proferida em 18/3/2021) que veda o direito de recorrer em liberdade, existe novo título judicial e nova motivação para a custódia; assim, prosseguir na análise do habeas corpus acerca dos fundamentos originais da prisão preventiva implicaria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus é prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.