HC 691544 - DECISAO

HC 691544 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, a ordem foi denegada porque o conjunto probatório (auto de apreensão das drogas com a paciente, laudo e depoimentos policiais, além da indicação da menor sobre o esconderijo com quantidade significativa em via pública) sustenta a condenação; as nulidades invocadas quanto ao acesso a dados do celular e à suposta violação de domicílio são irrelevantes no caso concreto ou demandariam reexame de provas, vedado na via mandamental; a alegação relativa à oitiva da adolescente não foi apreciada pelo Tribunal a quo, implicando supressão de instância se conhecida aqui.

Parties
Paciente: FRANCIANE CAROLINE NORILLER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação n. 5022004-78.2020.8.24.0008
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Sigilo De Dados, Violação De Domicílio, Oitiva De Adolescente
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Parties

FRANCIANE CAROLINE NORILLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação n. 5022004-78.2020.8.24.0008

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposto acesso/varredura de dados do aparelho celular
  2. 2 suposta violação de domicílio
  3. 3 validação de entrevista/interrogatório de adolescente sem representante legal (art. 111 ECA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, a ordem foi denegada porque o conjunto probatório (auto de apreensão das drogas com a paciente, laudo e depoimentos policiais, além da indicação da menor sobre o esconderijo com quantidade significativa em via pública) sustenta a condenação; as nulidades invocadas quanto ao acesso a dados do celular e à suposta violação de domicílio são irrelevantes no caso concreto ou demandariam reexame de provas, vedado na via mandamental; a alegação relativa à oitiva da adolescente não foi apreciada pelo Tribunal a quo, implicando supressão de instância se conhecida aqui.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e denegada
  • Publique-se