REsp 1905691 - DECISAO

REsp 1905691 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a valoração de ação penal em andamento como elemento impeditivo da aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando o retorno dos autos à origem para nova dosimetria, preservando-se a valoração da quantidade de droga na dosimetria nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; restou prejudicado o pedido de abrandamento do regime prisional.

Parties
Recorrente: Norberto Godoy de Andrade Junior; Corré: Cláudia; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Falsa Comunicação De Crime, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Falsa Comunicação De Crime Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

Norberto Godoy de Andrade Junior

Recorrente

Cláudia

Corré

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga (art.42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (arts. 33, §§2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a valoração de ação penal em andamento como elemento impeditivo da aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando o retorno dos autos à origem para nova dosimetria, preservando-se a valoração da quantidade de droga na dosimetria nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; restou prejudicado o pedido de abrandamento do regime prisional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Afastar a valoração de ação penal em andamento como fator impeditivo da aplicação do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena