HC 605508 - DECISAO

HC 605508 - DECISAO

A corte concluiu que não houve demonstração concreta e suficiente do periculum libertatis exigido pelo art.312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; a quantidade total de cocaína apreendida (141,05 g) e os demais elementos não foram suficientes, isoladamente, para justificar a custódia extrema, aplicando-se os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade e admitindo-se, em seu lugar, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP).

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO MIRANDA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Concessão Da Ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

LUIS FERNANDO MIRANDA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da Constituição
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, é suficiente para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) e princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade

Ratio Decidendi

A corte concluiu que não houve demonstração concreta e suficiente do periculum libertatis exigido pelo art.312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; a quantidade total de cocaína apreendida (141,05 g) e os demais elementos não foram suficientes, isoladamente, para justificar a custódia extrema, aplicando-se os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade e admitindo-se, em seu lugar, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP).