HC 682342 - DECISAO

HC 682342 - DECISAO

A manutenção da pena e do regime fechado decorre da valoração concreta das circunstâncias: a majoração de 1/5 na pena-base foi justificada pela quantidade expressiva de droga apreendida (22,1 kg de maconha) e, diante da confissão do réu e de sua admissão de transporte em várias ocasiões, ficou demonstrada dedicação habitual à atividade criminosa, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º; ademais, o exame do pleito implicaria reanálise probatória vedada em sede de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Bis in Idem

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante por quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de bis in idem ao utilizar a quantidade de droga em duas etapas da dosimetria

Ratio Decidendi

A manutenção da pena e do regime fechado decorre da valoração concreta das circunstâncias: a majoração de 1/5 na pena-base foi justificada pela quantidade expressiva de droga apreendida (22,1 kg de maconha) e, diante da confissão do réu e de sua admissão de transporte em várias ocasiões, ficou demonstrada dedicação habitual à atividade criminosa, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º; ademais, o exame do pleito implicaria reanálise probatória vedada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.