REsp 1955038 - DECISAO

REsp 1955038 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio por falta de prequestionamento nas instâncias ordinárias; no mérito, a elevação da pena-base em 1/4 foi considerada legal e justificada pela elevada quantidade de entorpecente apreendido, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: RAUL ALEXANDRE FAGUNDES; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Ausência De Advertência Sobre Direito Ao Silêncio, Quebra De Sigilo De Dados De Celular, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Nulidade Por Ausência De Advertência Sobre Direito Ao Silêncio Quebra De Sigilo De Dados De Celular Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RAUL ALEXANDRE FAGUNDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio
  2. 2 Legalidade da extração de dados de celular com decisão judicial fundamentada
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio por falta de prequestionamento nas instâncias ordinárias; no mérito, a elevação da pena-base em 1/4 foi considerada legal e justificada pela elevada quantidade de entorpecente apreendido, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.