AREsp 1917858 - DECISAO

AREsp 1917858 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (fundamento relativo à Súmula 7/STJ), sendo aplicável a exigência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ, art. 932, III do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELEN TARGINO FONSECA COELHO; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pela Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

ELEN TARGINO FONSECA COELHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pela Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 análise do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (fundamento relativo à Súmula 7/STJ), sendo aplicável a exigência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ, art. 932, III do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.