AREsp 1917858 - DECISAO

AREsp 1917858 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da exigência de ataque específico prevista na jurisprudência deste Tribunal e nas normas processuais aplicáveis (Súmula 182/STJ, art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: FABIO GONÇALVES; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FABIO GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação das majorantes do art. 40, incs. IV e VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da exigência de ataque específico prevista na jurisprudência deste Tribunal e nas normas processuais aplicáveis (Súmula 182/STJ, art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça