HC 681948 - DECISAO

HC 681948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de provas e desclassificação cuja apreciação demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, tendo o Tribunal de origem motivado a condenação com base em provas suficientes (depoimentos, quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de dinheiro, local conhecido e fuga).

Parties
Paciente: NILTON CESAR DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta (art. 33 Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio, Proibição De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta (art. 33 Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio Proibição De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

NILTON CESAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para uso (art. 28) via habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de provas e desclassificação cuja apreciação demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, tendo o Tribunal de origem motivado a condenação com base em provas suficientes (depoimentos, quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de dinheiro, local conhecido e fuga).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.