REsp 1914635 - DECISAO

REsp 1914635 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação jurisprudencial adotada pelo Tribunal Superior sustenta que a existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação transitada em julgado, não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante da ausência de circunstâncias agravantes e das quantias apreendidas (83,5 g de maconha e 15,50 g de cocaína), manteve-se a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3 e a dosimetria já proferida.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de inquéritos e ações penais em curso
  2. 2 Relevância da quantidade de drogas apreendidas para fins de dosimetria e para afastar ou manter a minorante
  3. 3 Aplicação do redutor de pena de 2/3 previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação jurisprudencial adotada pelo Tribunal Superior sustenta que a existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação transitada em julgado, não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante da ausência de circunstâncias agravantes e das quantias apreendidas (83,5 g de maconha e 15,50 g de cocaína), manteve-se a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3 e a dosimetria já proferida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.