RHC 147407 - DECISAO

RHC 147407 - DECISAO

O recurso foi denegado porque a entrada no domicílio foi precedida de diligências que confirmaram denúncia anônima (vídeo, abordagem de veículo e usuário com pino de cocaína) e resultaram na apreensão de significativa quantidade de drogas e apetrechos indicativos de tráfico em edificação próxima; tais elementos configuram indícios suficientes de autoria e justa causa para as medidas adotadas; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (quantidade e natureza das drogas, balança e pinos vazios), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou fato; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância...

Parties
Recorrente/impetrante: ROGERIO GENUINO CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão/violação De Domicílio, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão/violação De Domicílio Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ROGERIO GENUINO CAMPOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a entrada no domicílio foi precedida de diligências que confirmaram denúncia anônima (vídeo, abordagem de veículo e usuário com pino de cocaína) e resultaram na apreensão de significativa quantidade de drogas e apetrechos indicativos de tráfico em edificação próxima; tais elementos configuram indícios suficientes de autoria e justa causa para as medidas adotadas; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (quantidade e natureza das drogas, balança e pinos vazios), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou fato; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se