HC 589317 - DECISAO

HC 589317 - DECISAO

O habeas corpus é prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e da expedição da guia de execução definitiva, pois a custódia que antes era cautelar passou a ser execução da pena, de modo que a substituição da prisão preventiva por medida diversa deve ser examinada pelo Juiz das Execuções Criminais, fundamentada na Recomendação n. 62/2020-CNJ e no art. 117 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: LEONARDO BURATO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Prisão Domiciliar Humanitária, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Prisão Domiciliar Humanitária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO BURATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre pretensão de substituição da prisão cautelar
  3. 3 Competência do Juiz das Execuções Criminais para analisar pedido de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

O habeas corpus é prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e da expedição da guia de execução definitiva, pois a custódia que antes era cautelar passou a ser execução da pena, de modo que a substituição da prisão preventiva por medida diversa deve ser examinada pelo Juiz das Execuções Criminais, fundamentada na Recomendação n. 62/2020-CNJ e no art. 117 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.