HC 692220 - DECISAO

HC 692220 - DECISAO

Considerando que, para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a mera quantidade, variedade e tipo de droga apreendida não são suficientes sem elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, restou reconhecida a insuficiência de provas de dedicação no caso concreto; aplicou-se, assim, a redução prevista no § 4º no máximo (2/3), fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e estabeleceu-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais partes da sentença.

Parties
Paciente: Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Gustavo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisito da dedicação a atividades criminosas para afastamento da minorante
  3. 3 Valoração da quantidade, variedade e tipo de drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que, para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a mera quantidade, variedade e tipo de droga apreendida não são suficientes sem elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, restou reconhecida a insuficiência de provas de dedicação no caso concreto; aplicou-se, assim, a redução prevista no § 4º no máximo (2/3), fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e estabeleceu-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais partes da sentença.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar a pena final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto