HC 692601 - DECISAO

HC 692601 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque, verificando-se a primariedade do paciente, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades delitivas e pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 3,20 g de crack, 1,10 g de cocaína e 23,20 g de maconha), restou demonstrado que a aplicação da fração máxima de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é adequada, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, impondo-se regime inicial aberto e admitindo-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a cargo do juízo da execução.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque, verificando-se a primariedade do paciente, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades delitivas e pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 3,20 g de crack, 1,10 g de cocaína e 23,20 g de maconha), restou demonstrado que a aplicação da fração máxima de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é adequada, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, impondo-se regime inicial aberto e admitindo-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a cargo do juízo da execução.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão