REsp 1953841 - DECISAO

REsp 1953841 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a majorante do art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 incide quando o crime for cometido no interior ou nas imediações dos locais protegidos pela norma, inclusive quando o tráfico é comandado de dentro do estabelecimento prisional, de modo que a condenação deve ser agravada e a pena redimensionada no caso em análise.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Corré: Rita de Cássia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei N.º 11.343/2006, Autoria Mediata, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei N.º 11.343/2006 Autoria Mediata Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Rita de Cássia

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 quando o tráfico é comandado de dentro de estabelecimento prisional
  2. 2 Necessidade ou não de que a distribuição da droga ocorra nas imediações do estabelecimento protegido
  3. 3 Configuração de autoria mediata quando o agente age como mandante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a majorante do art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 incide quando o crime for cometido no interior ou nas imediações dos locais protegidos pela norma, inclusive quando o tráfico é comandado de dentro do estabelecimento prisional, de modo que a condenação deve ser agravada e a pena redimensionada no caso em análise.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006
  • Redimensionada a pena do acusado para 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 952 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação