HC 681420 - DECISAO

HC 681420 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a manutenção da prisão preventiva pelo tribunal local estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito sem elementos concretos que justificassem a custódia, sendo possível e adequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do parecer do Ministério Público Federal e da jurisprudência que exige fundamentação concreta para a prisão provisória.

Parties
Paciente: Kassia Queren Azevedo da Silva; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo - Quinta Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Durval Tadeu Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares mais brandas, sem prejuízo de novo decreto constritivo em caso de inobservância das medidas substitutivas ou se novos fatos o justificarem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Kassia Queren Azevedo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Quinta Câmara Criminal

Órgão a Quo

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Durval Tadeu Guimarães

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a manutenção da prisão preventiva pelo tribunal local estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito sem elementos concretos que justificassem a custódia, sendo possível e adequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do parecer do Ministério Público Federal e da jurisprudência que exige fundamentação concreta para a prisão provisória.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares mais brandas, sem prejuízo de novo decreto constritivo em caso de inobservância das medidas substitutivas ou se novos fatos o justificarem.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
  • Paciente deve informar seu endereço correto onde possa ser localizada.