AREsp 1936838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as impugnações relativas à transnacionalidade e à inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e o questionamento sobre o regime inicial padeceu de deficiência de fundamentação na peça recursal (óbice da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: LEANDRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Transnacionalidade Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEANDRO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada inexistência de provas da transnacionalidade do delito (art. 40, I, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Alegada inexistência de provas de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Pedidos de alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as impugnações relativas à transnacionalidade e à inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e o questionamento sobre o regime inicial padeceu de deficiência de fundamentação na peça recursal (óbice da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.