AREsp 1929452 - DECISAO

AREsp 1929452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) falta de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 8º, item 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, nos termos da Súmula 211/STJ; e (ii) a pretensão absolutória implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO RODRIGO DE ARAUJO GOMES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova Policial/inquérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos (convenções Internacionais) Tráfico De Drogas Valoração Da Prova Policial/inquérito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANTONIO RODRIGO DE ARAUJO GOMES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação do recorrente se fundamentou exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial (inquérito policial)
  2. 2 Se houve violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP por utilização exclusiva de prova extrajudicial
  3. 3 Se a alegada violação ao art. 8º, item 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi suficientemente prequestionada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) falta de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 8º, item 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, nos termos da Súmula 211/STJ; e (ii) a pretensão absolutória implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.