HC 693292 - DECISAO

HC 693292 - DECISAO

O Tribunal a quo concluiu, com fundamentação baseada no conjunto fático-probatório (quantidade e forma de acomodação do entorpecente, apreensão de dinheiro e balança, e existência de outra ação penal em curso), que o réu se dedica a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a conformidade dessa conclusão com sua jurisprudência consolidada e, por ser inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não conheceu da impetração.

Parties
Paciente: KAUAN DA SILVA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço O Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

KAUAN DA SILVA MOTTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu, com fundamentação baseada no conjunto fático-probatório (quantidade e forma de acomodação do entorpecente, apreensão de dinheiro e balança, e existência de outra ação penal em curso), que o réu se dedica a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a conformidade dessa conclusão com sua jurisprudência consolidada e, por ser inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não conheceu da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.