HC 673466 - DECISAO

HC 673466 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena total aplicada ao paciente, porque parte das circunstâncias judiciais negativas utilizadas na dosimetria estavam lastreadas em fundamentos abstratos e foram afastadas, mantendo-se, contudo, a valoração da quantidade de droga apreendida (627,30 g) e os antecedentes que justificaram a reincidência calculada a partir da data de cumprimento/extinção da pena anterior; por consequência, fixou-se a pena em 11 anos e 21 dias de reclusão e 818 dias-multa.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar a pena do paciente em 11 anos e 21 dias de reclusão, e 818 dias-multa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Concurso Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reincidência Concurso Material Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria e valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 incidência da agravante da reincidência e marco inicial do período depurador

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena total aplicada ao paciente, porque parte das circunstâncias judiciais negativas utilizadas na dosimetria estavam lastreadas em fundamentos abstratos e foram afastadas, mantendo-se, contudo, a valoração da quantidade de droga apreendida (627,30 g) e os antecedentes que justificaram a reincidência calculada a partir da data de cumprimento/extinção da pena anterior; por consequência, fixou-se a pena em 11 anos e 21 dias de reclusão e 818 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar a pena do paciente em 11 anos e 21 dias de reclusão, e 818 dias-multa

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 11 anos e 21 dias de reclusão, e 818 dias-multa
  • Comunique-se