HC 679926 - DECISAO

HC 679926 - DECISAO

Aumentou-se que a valoração negativa relativa à quantidade dos entorpecentes não se sustenta por não ser expressiva, razão pela qual afastou-se essa circunstância e fixou-se a pena-base no mínimo legal; manteve-se o acréscimo de 1/6 em razão da reincidência, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente / Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente / Réu

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Adequação da dosimetria da pena
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para aumento da pena-base
  3. 3 Aplicação do regime fechado

Ratio Decidendi

Aumentou-se que a valoração negativa relativa à quantidade dos entorpecentes não se sustenta por não ser expressiva, razão pela qual afastou-se essa circunstância e fixou-se a pena-base no mínimo legal; manteve-se o acréscimo de 1/6 em razão da reincidência, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Redução da condenação para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Mantido o regime inicial fechado