HC 686406 - DECISAO

HC 686406 - DECISAO

Ante o novo entendimento jurisprudencial segundo o qual inquéritos e ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, e considerando que o paciente é primário e não há nos autos elementos suficientes que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, reconheceu-se o direito à aplicação da causa especial de diminuição da pena; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reaplicação da minorante e, em consequência, reanálise do quantum, do regime de cumprimento da pena e da eventual substituição por medidas alternativas.

Parties
Paciente: Ednaldo Sena da Silva; Orgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Minorante E Reanálise Do Regime E Da Substituição Por Restritivas De Direitos
Outcome
Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e reanálise do regime e da possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Presunção De Inocência

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Parties

Ednaldo Sena da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Orgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Minorante E Reanálise Do Regime E Da Substituição Por Restritivas De Direitos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Utilização de ação penal em andamento como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena e verificação do regime inicial

Ratio Decidendi

Ante o novo entendimento jurisprudencial segundo o qual inquéritos e ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, e considerando que o paciente é primário e não há nos autos elementos suficientes que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, reconheceu-se o direito à aplicação da causa especial de diminuição da pena; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reaplicação da minorante e, em consequência, reanálise do quantum, do regime de cumprimento da pena e da eventual substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e reanálise do regime e da possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicar a minorante prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e reanalisar o regime e a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos
  • Intime-se o Ministério Público estadual