AREsp 1910986 - DECISAO

AREsp 1910986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação do fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever as conclusões do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e elementos idôneos de prova a demonstrar autoria e materialidade.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO; Agravante: LUIS OTÁVIO BERNARDO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e, reconsiderando a decisão agravada, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Princípio Da Consunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06) Princípio Da Consunção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO

Agravante

LUIS OTÁVIO BERNARDO DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos artigos 28 e 33, §§1º e 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)
  3. 3 Desclassificação da conduta para o art. 28 (porte para uso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação do fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever as conclusões do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e elementos idôneos de prova a demonstrar autoria e materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, reconsiderando a decisão agravada, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e conhece-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.