HC 675340 - ACORDAO

HC 675340 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, no exercício de seu livre convencimento motivado, indicou elementos concretos demonstrando dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e porque o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO ESTÉRCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

LUIZ FERNANDO ESTÉRCIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração de elementos concretos que evidenciem dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, no exercício de seu livre convencimento motivado, indicou elementos concretos demonstrando dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e porque o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.