AREsp 1873044 - ACORDAO

AREsp 1873044 - ACORDAO

Aplicando o art. 42 da Lei 11.343/2006, que confere preponderância à quantidade e à natureza da droga na dosimetria, a fixação da pena-base em um ano acima do mínimo legal em razão da apreensão de 248 gramas de cocaína não se mostra desproporcional nem flagrantemente ilegal, devendo o acórdão recorrido ser mantido; por esse motivo, o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Quantidade E Natureza Do Entorpecente, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Quantidade E Natureza Do Entorpecente Regime Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza do entorpecente justificam o aumento da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre os critérios gerais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de intervenção do STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 42 da Lei 11.343/2006, que confere preponderância à quantidade e à natureza da droga na dosimetria, a fixação da pena-base em um ano acima do mínimo legal em razão da apreensão de 248 gramas de cocaína não se mostra desproporcional nem flagrantemente ilegal, devendo o acórdão recorrido ser mantido; por esse motivo, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.