HC 688299 - ACORDAO

HC 688299 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe argumentos novos aptos a elidí-los, atraindo-se ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Relator: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA; Agravante: ALEXANDRE DE FREITAS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

ALEXANDRE DE FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Reiteração de matéria já apreciada por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe argumentos novos aptos a elidí-los, atraindo-se ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.