REsp 1948191 - ACORDAO

REsp 1948191 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada adequadamente fixou o regime semiaberto diante da pena de 2 anos e da existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza dos entorpecentes), sem que a defesa tenha demonstrado elementos capazes de infirmar tal conclusão.

Parties
AGRAVANTE: LUIS FERNANDO CARBONI MARCELINO; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUIS FERNANDO CARBONI MARCELINO

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial (semiaberto) quando a pena é inferior a 4 anos e existe circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada adequadamente fixou o regime semiaberto diante da pena de 2 anos e da existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza dos entorpecentes), sem que a defesa tenha demonstrado elementos capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental