HC 681975 - ACORDAO

HC 681975 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com suporte no conjunto probatório (atos infracionais anteriores análogos ao tráfico e à roubo, quantidade de entorpecentes apreendida e circunstâncias dos delitos), demonstraram a dedicação do paciente a atividades criminosas, não estando presentes todos os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, mantêm-se as conclusões de afastamento da minorante e do regime prisional inicialmente semiaberto conferido, sendo inviável revisão fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS GUILHERME DOS SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Regime Prisional

Case Brief

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Parties

VINICIUS GUILHERME DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de registro de atos infracionais anteriores
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas para fins de afasta mento da minorante
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com suporte no conjunto probatório (atos infracionais anteriores análogos ao tráfico e à roubo, quantidade de entorpecentes apreendida e circunstâncias dos delitos), demonstraram a dedicação do paciente a atividades criminosas, não estando presentes todos os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, mantêm-se as conclusões de afastamento da minorante e do regime prisional inicialmente semiaberto conferido, sendo inviável revisão fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006